Despacho dE 20 de agosto de 2026

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Despacho dE 20 de agosto de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu. TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO de 12 de junho de 2026, na Edição 108, seção 1, página 107, do Diário Oficial da União, relativa ao Processo 46219.021197/2018-01, AUTO DE INFRAÇÃO: 21.639.431-7, da empresa DANONE LTDA, CNPJ: 23.643.315/0001-52. Hélida Alves Girão

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