DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 17944.003000/2024-90 Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA. Assunto: Contrato da Centésima Vigésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, no valor líquido de R$ 19.555.764,84 (dezenove milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), na posição de 1º de junho de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados ao credor. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro