EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA REFERÊNCIA: Processo nº 10133.000569/2026-61, referente ao Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Previdência Social, e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, visando o intercâmbio de informações previdenciárias. DO OBJETO: Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica o intercâmbio de informações na área de auditoria previdenciária para o aprimoramento da orientação, acompanhamento, controle e supervisão da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS jurisdicionados pelo TCE/MG. VIGÊNCIA: pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, se de interesse dos PARTÍCIPES. SIGNATÁRIOS: WOLNEY QUEIROZ MACIEL, Ministro de Estado da Previdência Social; DURVAL ÂNGELO ANDRADE, Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.