EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO

EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO PROCESSO: 00359.000645/2010-72 INSTRUMENTO: ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº **.*81.076/0001-**. OBJETO: Termo se refere à parcela com área de 393.270,00 m² (trezentos e noventa e três mil, duzentos e setenta metros quadrados), correspondente ao espaço físico em águas públicas destinado ao empreendimento aquícola, cujo perímetro encontra-se georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro e representado no sistema UTM, referenciado ao Meridiano Central 51°WGr, Fuso 22S, tendo como DATUM Horizontal SIRGAS 2000, conforme descrição constante do Parecer nº 38/2021/SEMAR/DIMAR/CAAU/CGODAU/DEPOA/SAP/MAPA: Vértice 1: Longitude 48° 29' 08,487" W e Latitude 14° 06' 45,982" S, correspondentes às coordenadas UTM E 771.466,568 e N 8.438.348,493;Vértice 2: Longitude 48° 29' 14,017" W e Latitude 14° 06' 39,431" S, correspondentes às coordenadas UTM E 771.302,777 e N 8.438.551,695;Vértice 3: Longitude 48° 29' 45,077" W e Latitude 14° 06' 59,482" S, correspondentes às coordenadas UTM E 770.364,138 e N 8.437.945,138;Vértice 4: Longitude 48° 29' 52,999" W e Latitude 14° 06' 48,911" S, correspondentes às coordenadas UTM E 770.129,881 e N 8.438.272,701; Vértice 5: Longitude 48° 29' 16,811" W e Latitude 14° 06' 35,757" S, correspondentes às coordenadas UTM E 771.220,141 e N 8.438.665,558; Vértice 6: Longitude 48° 29' 10,195" W e Latitude 14° 06' 32,138" S, correspondentes às coordenadas UTM E 771.419,870 e N 8.438.774,708; Vértice 7: Longitude 48° 29' 02,860" W e Latitude 14° 06' 40,938" S, correspondentes às coordenadas UTM E 771.637,087 e N 8.438.501,774. Entretanto, após a lavratura do Termo de Entrega supramencionado e em razão da necessidade de adequação da área requisitada para a manutenção da viabilidade produtiva da área aquícola, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 00359.000645/2010-72, foi identificada a necessidade de alteração da área anteriormente entregue. Dessa forma, no Termo de Entrega lavrado em 28/02/2012, no Livro nº 13, folhas 42 a 44, posteriormente retificado pela Apostila nº 92/2013, onde originalmente se lê "Área de 46.281,00 m²", leia-se "Área de 393.270,00 m²", passando a caracterização da área e suas coordenadas a observar a descrição constante da Cláusula Segunda do presente Termo de Rerratificação. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 393.270,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.161,89 FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas de cultivo do tipo tanques-rede. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: Não se Aplica FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Não se Aplica DATA DE ASSINATURA: Em 18 de agosto de 2026, no Livro nº 21, às folhas 177 a 180, da SPU/GO.