EDITAL Nº 13/2026

EDITAL Nº 13/2026 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO SUBSTITUTO vem notificar o responsável relacionado, por encontra-se em local incerto e não sabido, da existência de débitos relacionados ao imóvel da União identificado ou ao seu uso, com as seguintes informações: Beira Mar Porto de Galinhas Hotel LTDA; CNPJ: ***71.573/0001-**; Processo SEI nº 10154.134173/2019-49; Imóvel: Avenida Baoba, s/n, lote7-A, quadra 06, Loteamento Merepe II, Porto de Galinhas, Ipojuca/PE - CEP: 55.590-000; Multa mensal por aterro/construção irregular (1607) no período de julho/2021 a setembro/2021; valor consolidado de R$ 448.131,99. Diante disso, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, a comparecer à sede da Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco, localizada na Avenida Alfredo Lisboa, nº 1168, Térreo, no Bairro Recife Antigo, Recife/PE, ou ainda acessar o endereço eletrônico "patrimôniodetodos.gov.br", para apresentação dos comprovantes de pagamento junto à esta Superintendência, ou então para liquidação dos débitos apurados. Esgotado o prazo concedido sem que tenha havido a regularização dos débitos em atraso, esta Superintendência promoverá a inscrição do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, no prazo previsto em Lei, e posterior encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, nos prazos previstos em Lei. Para mais detalhes dos débitos, bem como concessão de descontos para pagamento à vista/parcelado, favor procurar a SPU/PE no endereço informado. FELIPE CARVALHO GOMES DA SILVA