EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.065893/2024-18. INSTRUMENTO: Contrato de Remição de Aforamento na modalidade onerosa (SEI/MGI 63698017) OBJETO: Terreno acrescido de marinha, medindo 838,40 m² de área total da União, situado na Rua Dragão do Mar, 243, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, objeto do RIP n° 1389 0001373-04, descrito e caracterizado sob a Matrícula nº 47.891, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza/CE. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 838,40 m² FUNDAMENTO LEGAL: artigos 103, III, e 122 a 124 do Decreto-Lei nº 9.760/1946; artigo 16-A da Lei nº 9.636/1998, autorizado pela Portaria SPU/MGI Nº 6.282, DE 31 DE JULHO DE 2026 (63355093). LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Lavrado em 17 de agosto de 2026 no Livro nº 24, folhas 86 da SPU/CE.