EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, no uso de suas atribuições, conforme Portaria CC n° 53, de 20 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de janeiro de 2026, em cumprimento ao disposto na Portaria/MTur nº 643, de 17 de setembro de 2020, e na forma determinada no art. 10, §1º e art. 11, parágrafo único do mesmo diploma legal, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar(em) em lugar não sabido, fica(m) notificado(s) o(s) responsável(is) indicados no Anexo I a seguir: ANEXO I Razão Social CPF / CNPJ Cidade/Estado Processo SEI Ato Administrativo Motivo da Notificação Notificado MCLA Operadora de Turismo Ltda/Peregrina Brasil Turismo e Caravana Brasil Turismo 40.104.644/0001-44 São Paulo (SP) 72031.001961/2025-41 Advertência Não observância dos deveres legais atribuídos aos prestadores de serviços turísticos e da ausência de colaboração com a ação fiscalizatória do Ministério do Turismo Mudou-se Maria Santos de Oliveira Ltda (Salvadore hotelaria) 12.300.852/0001-83 Fortaleza (CE) 72031.009555/2025-27 Advertência Ausência de Cadastro no Ministério do Turismo ou com sua validade vencida (Art. 41 da Lei 11.771/2008 Mudou-se OPR turismo e Viagens Ltda/Rota Turismo 37.842.394/0001-35 São João da Boa Vista (SP) 72031.011039/2025-62 Advertência Não apresentar os esclarecimentos, informações e documentos acerca de denúncias em desfavor da empresa e solicitados pelo Ministério do Turismo Mudou-se Luxúria Turismo Ltda 34.106.009/0001-01 Praia Grande (SP) 72031.001453/2024-82 Advertência Não apresentar os esclarecimentos, informações e documentos acerca de denúncias em desfavor da empresa e solicitados pelo Ministério do Turismo Mudou-se Fernando Silva Constantino 150.***. ***-60 João Pessoa (PB) 72031.007368/2025-17 Advertência Não apresentar os esclarecimentos, informações e documentos acerca de denúncias em desfavor da empresa e solicitados pelo Ministério do Turismo Mudou-se Antônio Ferreira Pinto Neto 022.***. ***-52 João Pessoa (PB) 72031.006184/2025-21 Advertência Não apresentar os esclarecimentos, informações e documentos acerca de denúncias em desfavor da empresa e solicitados pelo Ministério do Turismo Mudou-se Será ofertado o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização da infração detectada, ou havendo interesse na proposição de reconsideração, este poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital. Passado o prazo estipulado, no caso da não-regularização, o prestador estará sujeito a multa no valor de até R$ 55.728,00 (cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais), de acordo com o Anexo III do Decreto nº 7.381/2010. AUGUSTO ROCHA