EDITAL

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pará

Texto integral

EDITAL HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Pará - Substituto, no uso das suas atribuições, regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6369407/2026, protocolado em 13/04/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEREFE a habilitação provisória do Projeto de investimento de INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS OURILANDIA LTDA, CNPJ nº 04.510.915/0001-06, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 13/04/2026 A 30/03/2029. OTAVIO CESAR DURANS DE OLIVEIRA

Ler no Diário Oficial ↗