AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa FAP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 45.895.280/0001-81, por intermédio de decisão proferida pela Presidência da Corte no processo administrativo SEI 0005117-26.2025.6.08.8000, a penalidade de multa no valor de R$ 82,83 (oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), referente ao atraso na entrega de itens constantes da Nota de Empenho nº 387/2025. Pregão Eletrônico nº 90.018/2025. Ficando seu representante legal NOTIFICADO quanto à possibilidade de apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados desta publicação. Leticia Figueira Werneck Chefe da Seção de Contratos