EXTRATO DE DISTRATO

EXTRATO DE DISTRATO Proc. nº 23.371/2023. Cessionário: TRT da 24ª Região, CNPJ nº 37.115.409/0001-63. Cedente: Município de Costa Rica - MS, CNPJ nº 15.389.596/0001-30. Espécie: Termo de Distrato nº 07/2026. Objeto: Rescisão amigável, a partir da data de assinatura deste termo, do Termo de Cessão de Uso nº 02/2024 referente à cessão de uso, gratuito e temporário, de espaço físico consistente em um imóvel urbano com área de 113,48 m², localizado na Rua Ambrosina Paes Coelho esquina com Rua José Pereira da Silva, quadra 15, lote 10, Centro, em Costa Rica - MS, utilizado para funcionamento da Vara Itinerante da Justiça do Trabalho no Município de Costa Rica - MS. Fundamento legal: artigo 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e na cláusula 9ª do termo originário. Assinatura: 19.08.2026. César Palumbo Fernandes/Desembargador Vice-Presidente, no exercício da Presidência; Cleverson Alves dos Santos/Prefeito do Município de Costa Rica - MS.