AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve aplicar à empresa F C NICOLAU EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA, inscrita no CNPJ: 13.158.576/0001-23, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 5% do valor da contratação pela UFTM, correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) , (Art. 7º da Lei nº 10.520/02; subitem 19.3 do Edital de Pregão Eletrônico nº 166/2023, letra "b"), no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 23085.004399/2026-58, pela ocorrência de deixar de entregar o item 5 da Adesão 15935/2023 da Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM. Fica concedido o prazo de 30 dias para o pagamento da GRU da multa. Lauro Osiro