EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 44/2026 - UASG 040003

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 44/2026 - UASG 040003 Nº Processo: 08878/2026. Acordo de Cooperação Técnica n.044/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Processo n. 08878/2026. Objeto: cooperação para o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE), software com o objetivo de auxiliar a gestão dos processos de medidas socioeducativas, desenvolvido de forma conjugada, no âmbito do Programa Fazendo Justiça, visando o cumprimento do disposto no artigo 11-B, da Resolução CNJ nº 77 de 26/05/2009. Data de Assinatura: 18/08/2026. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. Signatários: pelo CNJ, Ministro Edson Fachin - Presidente, e pelo TJPA, Desembargador Roberto Gonçalves de Moura - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 19/08/2026).