extrato de extinção

extrato de extinção Extrato do Termo de Extinção Contratual Termo de Extinção Contratual - Processo Licitatório Concorrência Eletrônica Nº. 2025.10.13.1. Partes: O Município de Lavras da Mangabeira, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e a empresa Ecoguima LTDA. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na construção do Sistema de Abastecimento de Água nas localidades de Catingueira, Taveira e Boa Vista do município de Lavras da Mangabeira/CE, nos termos do Contrato de Repasse n. 951477/2023, celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal. Da Extinção Contratual: Fica extinto, de forma consensual, por acordo entre as partes, o Contrato Administrativo n. 11.11.01/2025, firmado em 11 de Novembro de 2026, pelo que se comprometem a cumprir e fazer respeitar todos os seus dizeres. Do Fundamento Legal: Artigo 138, Inciso II, que faz referência ao artigo 137, inciso V da Lei Federal n. 14.133/2021. Signatários: Francisco Ubiratan Ferreira de Alencar e Abraão de Aquino Guimaraes.