EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO RESCISÃO DE CONTRATO DA CONCORRÊNCIA 001/2024. Processo Administrativo nº 03.870/2024. Interessado: Município de Porciúncula/RJ. Assunto: Informações acerca da execução do contrato decorrente da Concorrência nº 001/2024. Contratada: SF Lagos Empreendimentos Ltda. Contrato de Repasse: MCIDADES nº 947664/2023 - Operação nº 1088506-52. Ordem de Serviço: nº 001/2024, emitida para início da execução em 02 de julho de 2024. Objeto: Execução de obra objeto da contratação decorrente da Concorrência nº 001/2024. Informações: Conforme documentação constante do Processo Administrativo nº 03.870/2024, a empresa contratada formalizou sua desistência ao final de 2024. A execução da obra limitou-se à implantação da placa da obra, do barracão de apoio e a intervenções de reduzida expressão física, não tendo sido realizadas medições nem verificada evolução física relevante do empreendimento. Registra-se, ainda, que não foi celebrado Termo Aditivo de prorrogação da vigência contratual, permanecendo o contrato vigente pelo prazo originalmente pactuado de 12 (doze) meses, com encerramento em 02 de julho de 2025. Expirado o prazo contratual, os recursos vinculados ao Contrato de Repasse não foram utilizados, inexistindo medição, pagamento ou desembolso financeiro decorrente do contrato. O Município informa, por fim, que está adotando as providências administrativas necessárias para a formalização da rescisão contratual e demais registros pertinentes, em atendimento às orientações da Caixa Econômica Federal e às normas aplicáveis. Guilherme Fonseca Cardoso - Prefeito Municipal.