EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO Nº 59512.000666/2026-88. ESPÉCIE: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE DOAÇÃO N. 13.0339.00/2026, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - 13ª Superintendência Regional da CODEVASF e MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB. 1. Resolve promover o 1º TERMO DE APOSTILAMENTO ao Termo de Doação n. 13.0339.00/2026, celebrado com o MUNICÍPIO DE SOLEDADE/PB, constante à peça 24 do Processo n. 59512.000666/2026-88-e, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: 1.2. O bem disposto no item anterior será DOADO SEM ENCARGOS, desde que este termo seja assinado pelo doador e donatário até 03 (três) meses antes do pleito eleitoral de 2026, nos termos do art. 73, VI, 'a' da Lei n. 9.504/97, interpretado pelo Parecer Jurídico Referencial/PR/AJ n. 07/2025, aprovado pela Resolução/DEX n. 368, de 28.03.2025. LEIA-SE: 1.2. O bem disposto no item anterior será DOADO SEM ENCARGOS, desde que este termo seja assinado pelas partes durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo MIDR no território da Donatária, nos termos da exceção prevista no art. 73, VI, 'a' da Lei n. 9.504/97, interpretado pelo Parecer Jurídico Referencial/PR/AJ n. 07/2025, aprovado pela Resolução/DEX n. 368, de 28.03.2025. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições pactuadas no Termo de Doação n. 13.0339.00/2026 e que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo de Apostilamento. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026 - FRED QUEIROGA PINTO - SUPERINTENDENTE DA 13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA CODEVASF.