EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02025.000528/2025-92; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto EDER CARVALHO DOS SANTOS, CPF nº xxx.191.xxx-10, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado MADEIREIRA SÃO LUIZ LTDA, neste adiante denominada COMPROMISSÁRIA, inscrita no CNPJ nº 20.229.835/0001-25, neste ato representada por seu representante legal, José de Souza Campos, CPF nº xxx.510.xxx-12; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos tabuleiros/bases localizados no Estado de Roraima. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 7.983,31 (sete mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - Aditivo (SEI nº 28407616); DATA DA ASSINATURA: 17/08/2025. EDER CARVALHO DOS SANTOS. SUPERINTENDENTE.