EDITAL Nº 34/2026 - SUPES-SC/DIAFI-SC/NUFIN-SC/EARRE-SC

EDITAL Nº 34/2026 - SUPES-SC/DIAFI-SC/NUFIN-SC/EARRE-SC Processo nº 02026.000663/2023-66 NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN O Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionados que os débitos constantes nos processos dispostos nas tabelas estão definitivamente constituídos. Sendo assim, em cumprimento ao disposto no Decreto 9.194/2017 e na Lei 10.522/2002, com alterações pela Lei 14.973/2024, notificamos o(a) interessado(a) da existência de débito(s) passível(eis) de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Caso não haja a quitação ou parcelamento do débito, o devedor será incluído no Cadin em 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Edital, na forma do §2º do art. 2º da Lei 10.522/2002, com prosseguimento dos demais atos de cobrança, tais como inscrição dos débitos em Dívida Ativa ou protesto, com posterior execução judicial, conforme as peculiaridades do caso e o valor atualizado do débito. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Lei 10.522/2002, com alterações pela Lei 14.973/2024. Decreto 9.194/2017. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). Interessado: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS APR LTDA (CPF/CNPJ: 27.154.725/0001-90) Processo administrativo: 02026000609/2026-63 N.º de Controle: 19503418 Multa SELIC Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado /Ano Atualizado 12581856 3/2021 07/10/2021 1.159,35 1.159,35 1.159,35 20 231,87 58,12 673,81 2.065,03 12581857 4/2021 07/01/2022 1.159,35 1.159,35 1.159,35 20 231,87 56,03 649,58 2.040,80 13418045 1/2022 07/04/2022 1.159,35 1.159,35 1.159,35 20 231,87 53,51 620,37 2.011,59 TOTAIS 3.478,05 3.478,05 3.478,05 695,61 1.943,76 6.117,42 Interessado: COOPER UNIÃO - COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES RURAIS (CPF/CNPJ: 27.232.641/0001-28) Processo administrativo: 02026000614/2026-76 N.º de Controle: 17517121 Multa SELIC Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado /Ano Atualizado 12565551 3/2021 07/10/2021 1.159,35 1.159,35 1.159,35 20 231,87 58,12 673,81 2.065,03 12565552 4/2021 07/01/2022 1.159,35 1.159,35 1.159,35 20 231,87 56,03 649,58 2.040,80 13399552 1/2022 07/04/2022 1.159,35 1.159,35 1.159,35 20 231,87 53,51 620,37 2.011,59 13399553 2/2022 07/07/2022 1.159,35 1.159,35 1.159,35 20 231,87 50,43 584,66 1.975,88 13399554 3/2022 07/10/2022 1.159,35 1.159,35 1.159,35 20 231,87 47,17 546,87 1.938,09 13399555 4/2022 06/01/2023 1.159,35 1.159,35 1.159,35 20 231,87 43,91 509,07 1.900,29 14987523 1/2023 10/04/2023 1.159,35 1.159,35 1.159,35 20 231,87 40,9 474,17 1.865,39 14987524 2/2023 07/07/2023 1159,35 1159,35 1159,35 20 231,87 37,64 436,38 1827,6 14987525 3/2023 06/10/2023 1159,35 1159,35 1159,35 20 231,87 34,53 400,32 1791,54 14987526 4/2023 08/01/2024 1159,35 1159,35 1159,35 20 231,87 31,75 368,09 1759,31 15932492 1/2024 05/04/2024 1159,35 1159,35 1159,35 20 231,87 29,23 338,88 1730,1 15932493 2/2024 05/07/2024 1159,35 1159,35 1159,35 20 231,87 26,7 309,55 1700,77 15932494 3/2024 07/10/2024 1159,35 1159,35 1159,35 20 231,87 24,06 278,94 1670,16 15932495 4/2024 08/01/2025 1159,35 1159,35 1159,35 20 231,87 21,33 247,29 1638,51 TOTAIS 16230,9 16230,9 16230,9 3246,18 6437,98 25915,06 Interessado: DJ MOREIRA EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS EPP (CPF/CNPJ: 42.037.115/0001-09) Processo administrativo: 02026000623/2026-67 N.º de Controle: 19497236 Multa SELIC Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado /Ano Atualizado 13238904 2/2021 08/07/2021 463,74 463,74 463,74 20 92,75 59,48 275,83 832,32 13238905 3/2021 07/10/2021 463,74 463,74 463,74 20 92,75 58,12 269,53 826,02 13238906 4/2021 07/01/2022 463,74 463,74 463,74 20 92,75 56,03 259,83 816,32 13421721 1/2022 07/04/2022 463,74 463,74 463,74 20 92,75 53,51 248,15 804,64 13421722 2/2022 07/07/2022 463,74 463,74 463,74 20 92,75 50,43 233,86 790,35 13421723 3/2022 07/10/2022 463,74 463,74 463,74 20 92,75 47,17 218,75 775,24 13421724 4/2022 06/01/2023 463,74 463,74 463,74 20 92,75 43,91 203,63 760,12 14929547 1/2023 10/04/2023 463,74 463,74 463,74 20 92,75 40,9 189,67 746,16 14929548 2/2023 07/07/2023 463,74 463,74 463,74 20 92,75 37,64 174,55 731,04 TOTAIS 4173,66 4173,66 4173,66 834,75 2073,8 7082,21 Interessado: EMBALATERM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP (CPF/CNPJ: 14.396.658/0001-79) Processo administrativo: 02026000659/2026-41 N.º de Controle: 19502159 Multa SELIC Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado /Ano Atualizado 12443575 1/2021 08/04/2021 128,82 128,82 128,82 20 25,76 60,42 77,83 232,41 12443576 2/2021 08/07/2021 128,82 128,82 128,82 20 25,76 59,48 76,62 231,2 12443577 3/2021 07/10/2021 128,82 128,82 128,82 20 25,76 58,12 74,87 229,45 12443578 4/2021 07/01/2022 128,82 128,82 128,82 20 25,76 56,03 72,18 226,76 13288185 4/2022 06/01/2023 128,82 128,82 128,82 20 25,76 43,91 56,56 211,14 14751744 1/2023 10/04/2023 128,82 128,82 128,82 20 25,76 40,9 52,69 207,27 14751745 2/2023 07/07/2023 128,82 128,82 128,82 20 25,76 37,64 48,49 203,07 14751746 3/2023 06/10/2023 128,82 128,82 128,82 20 25,76 34,53 44,48 199,06 14751747 4/2023 08/01/2024 128,82 128,82 128,82 20 25,76 31,75 40,9 195,48 15791482 1/2024 05/04/2024 128,82 128,82 128,82 20 25,76 29,23 37,65 192,23 15791483 2/2024 05/07/2024 128,82 128,82 128,82 20 25,76 26,7 34,39 188,97 TOTAIS 1417,02 1417,02 1417,02 283,36 616,66 2317,04