EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02029.002144/2024-93; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto EDER CARVALHO DOS SANTOS, CPF nº xxx.191.xxx-10, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado BRENO DE CASTRO FRANCO, neste adiante denominada COMPROMISSÁRIA, pessoa física CPF: 034.44.121-39, neste ato, residente na Quadra 201 Sul, s/n - Centro, Palmas, Estado de Tocantins; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos tabuleiros/bases localizados no Estado de Roraima. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 325.888,00 (Trezentos e vinte cinco mil e oitocentos e oitenta e oito três reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo da Conversão de Multas Assinado (n° SEI 28030115); DATA DA ASSINATURA: 14/08/2025. EDER CARVALHO DOS SANTOS. SUPERINTENDENTE.