EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 28376848/2026

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 28376848/2026 EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 28376848/2026. PROCESSO SEI: 02603.000002/2015-20. ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e PAULO CÉSAR GRALAKI MUSIALAKI, CPF/CNPJ nº 911.***.***-34, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de danos ambientais decorrentes das infrações caracterizadas no Auto de Infração nº 9096318-E, e no respectivo Relatórios de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02603.000002/2015-20, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado. VIGÊNCIA: quantos anos forem necessários para atingir os parâmetros técnicos da conclusão da reparação dos danos ambientais, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelos danos ambientais decorrentes das infrações caracterizadas no Auto de Infração nº 9096318-E, até a comprovação da reparação pelos danos do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2025. ASSINAM: Pelo Ibama: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE - Superintendente/PR; Pelo Compromissário: PAULO CÉSAR GRALAKI MUSIALAKI.