EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 243/2026

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 243/2026 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica QUE ENTRE SI CELEBRAM A INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E O INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - IPAAM. O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, com sede no SBN, Quadra 01, Bloco D, Edifício Palácio do Desenvolvimento - Asa Norte, Brasília/DF, inscrito no CNPJ/MF nº 00.375.972/0001-60, neste ato representado por seu Presidente, Senhor CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI, nomeado pela Portaria nº 2088, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar de 22 de Março de 2023, publicado no D.O.U. edição nº 57 de 23 de Março de 2023, inscrito no CPF sob o nº ***.920.200-**, e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, com sede na Avenida Mário Ypiranga, 3280, Parque Dez, 69.050-030, Manaus/AM, inscrito no CNPJ sob o nº 04.624.888/0001-94, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Senhor GUSTAVO PICANÇO FEITOZA, nomeado por meio de Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas - DOE/AM, de 14 de Janeiro de 2025, inscrito no CPF sob o nº ***.788.152-**. RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com a finalidade de executar ações conjuntas destinadas à Regularização Ambiental, em Projetos de Assentamentos no Estado do Amazonas, tendo em vista o que consta do Processo n. 54000.018347/2026-85 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.531/2023, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025, Lei Federal nº 12.651/2012, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.830/2012, Instrução Normativa do MMA nº 02/2014, Instrução Normativa/Incra nº 131/2023, Lei Estadual nº 4.406/2016, Decreto nº 52.216/2025, e Portaria IPAAM/P/Nº 145/2018 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições estabelecidas. Objeto: execução de ações conjuntas destinadas à Regularização Ambiental, em Projetos de Assentamento localizados no Estado do Amazonas, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Data de assinatura: 11/08/2026. Signatários: CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI, Presidente do INCRA e GUSTAVO PICANÇO FEITOZA, Diretor-Presidente/IPAAM.