AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 65326.006861/2026-11 O Comando da 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, torna público, a quem possa interessar, a solução do Processo Administrativo Sancionador NUP 65326.006861/2026-11, que resolve aplicar à empresa ADMA DA CONCEIÇÃO MORAIS RIBEIRO (CNPJ 42.880.677/0001-01), as penalidades cumuladas de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 3 (três) meses, com eficácia restrita ao âmbito da União, e multa de 20% sobre o valor da contratação (R$ 431,20), fundamentado no Art. 155, inciso III, e Art. 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021, em decorrência da inexecução total da Nota de Empenho nº 2025NE000884, UG 160149. PRAZO recursal: 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da intimação, conforme Art. 166 da Lei nº 14.133/2021. VISTA dos autos: disponível na Fiscalização Administrativa do Cmdo da 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, situada à Av. Guaicurus, 9000, Zona Rural, Dourados-MS, de segunda a quinta-feira das 08:00h às 11:30h e das 13:00h às 16:30h, e de sexta-feira das 08:00h às 11:30h, e-mail: salc4bdacmec25@gmail.com. BRUNO PAULA GOMES - Maj Ordenador de Despesas do Cmdo 4ª Bda C Mec