EDITAL DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR Nº 5/2026

EDITAL DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR Nº 5/2026 O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPÁ - CRO/AP, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.324/1964, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 00017/2022, julgado pelo Plenário do Conselho Regional de Odontologia do Amapá, em 10/09/2024, TORNA PÚBLICA a aplicação da sanção de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na alínea "c" do art. 18 da Lei nº 4.324/1964 e no art. 51, inciso III, do Código de Ética Odontológica, à profissional KÊNIA CRISTINA RIBEIRO TAVARES, CRO/AP nº 01332, por infração ao art. 11, inciso IV, e ao art. 44, inciso VI, do Código de Ética Odontológica, em razão da ausência de adequada documentação das informações relativas ao procedimento odontológico e ao tratamento realizado, notadamente pela ausência de prontuário devidamente preenchido e atualizado e pela não apresentação de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido devidamente assinado pela paciente, bem como pela divulgação de elemento que identificava a paciente sem a comprovação de seu devido consentimento. Macapá-AP, 18 de agosto de 2026. Luciano Teixeira da Silva Presidente do CRO/AP