EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº 52315.000226/2026-16. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 21/2026 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, e a Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR. Objeto: estabelecimento de parceria institucional entre o MDIC e a ABAR para colaboração mútua e desenvolvimento de atividades relacionadas à governança regulatória, à disseminação e à implementação de instrumentos de boas práticas regulatórias, bem como à realização de ações conjuntas de interesse público e recíproco, conforme especificado no Plano de Trabalho. Valor: não haverá transferência voluntária de recursos financeiros nem doação de bens entre os partícipes. As despesas necessárias à execução do objeto correrão por conta das dotações próprias de cada partícipe. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da produção de efeitos jurídicos decorrente da publicação deste extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo. Fundamento legal: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016; Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025; e demais normas aplicáveis. Data de Assinatura: 13 de agosto de 2026. Assinam: Pedro Ivo Sebba Ramalho, Secretário de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e Vinicius Fuzeira de Sá e Benevides, Presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação.