EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO 12º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO PAC Nº 232/2014 Partícipes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-16, por meio da Superintendência Estadual de Santa Catarina, CNPJ: 26.989.350/0024-02, situada na Av. Max Schramm, nº 2179 - Estreito - Florianópolis/SC - CEP 88095-001, e o Município de Abdon Batista/SC, inscrito no CNPJ sob o nº 78.511.052/0001-10, situado na Rua João Santin, nº 30, Centro - Abdon Batista/SC - CEP 89636-000. Objeto: Integrar novo Plano de Trabalho, visando à utilização de recursos de rendimentos. Data de assinatura: 18/08/2026. Signatários: Orivaldo Oliveira Filho, Superintendente Estadual Substituo da Funasa/SC, e Lucimar Antonio Salmortia, Prefeito Municipal de Abdon Batista/SC. Processo nº 25100.007178/2014-98.

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