EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, CNPJ 26.989.725/0047-95, notifica a pessoa jurídica G OLIVEIRA COSTA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.089/0001-10, por se encontrar em endereço desconhecido e/ou incerto e no âmbito do processo administrativo instaurado para apuração de possível infração contratual referente à Nota de Empenho n° 2024NE000035 (Dispensa Eletrônica n° 90001/2024)e considerando a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, conforme as disposições contidas no Artigo 157, da Lei nº 14.133/2021, diante disso, fica a contratada notificada para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação. A defesa deverá ser dirigida ao Presidente da Comissão de Descumprimento Contratual (Portaria n° 93/2024), Sr. Paulo Fernando Maciel de Sá por meio eletrônico através do endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br (PGEA 20.02.1600.0000446/2024-54). Por fim, esclarecemos que os autos do processo se encontram à disposição para vista através do endereço eletrônico acima indicado. PAULO FERNANDO MACIEL DE SÁ Presidente da Comissão de Descumprimento Contratual