EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ: 04.065.033/0001-70, representada por DAVILLA DE SOUSA BRITO FREITAS, CPF: ***.327.192- **. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU n°25/2026. OBJETO: Permissão especial de uso da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-364/AC, no km 651,66 e km 673,52, SNV 364BAC1790 (202607A), Trecho: DIV RO/AC - Fronteira Brasil/Peru (Boqueirão da Esperança). Subtrecho: INÍCIO PONTE S/RIO GREGÓRIO-INÍCIO PONTE S/RIO LIBERDADE, considerando as duas ocupações transversais, localizadas em diferentes pontos da rodovia, cada uma possui extensão de 25,00 m (vinte e cinco metros), totalizando 50,00 m (cinquenta metros). Dessa forma, considerando a largura de 0,50 m (cinquenta centímetros) para cada ocupação, a área total ocupada corresponde a 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A permissão será SEM ÔNUS por enquadrar-se na condição concessionária de serviço público de energia elétrica, nos termos do art. 34, inciso I, da Resolução DNIT nº 7/2021, c/c art. 2º do Decreto nº 84.398/1980. Av. Raja Gabaglia, 2000, Sala 910, Bloco 2 - Alpes Belo Horizonte/MG CEP: 30494-170 PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50018.000378/2026-30. Ricardo Augusto Mello de Araújo. Superintendente Regional do DNIT no Estado do Acre.