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Extrato de AdesãoSeção 3 · Edição 157 · Pág. 82
extrato DE ADESÃO E COMPROMISSO nº 6/2026 SR/PF/MG
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional em Minas Gerais
Texto integral
extrato DE ADESÃO E COMPROMISSO nº 6/2026 SR/PF/MG
PARTICIPES: Superintendência da Polícia Federal no Estado de Minas Gerais - CNPJ nº 00.394.494/0029-37 e Prefeitura Municipal de São João Del Rei/MG - CNPJ/MF nº 17.749.869/0001-09 OBJETO: Concessão de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da guarda municipal do Município São João Del Rei/MG, nos termos do art. 6º, inc. III e IV e §3º da Lei nº 10.826/2003, c/c arts. 57 a 60 do Decreto nº 11.615, de 2023.- Processo: 08350.004993/2026-78 VIGENCIA: 10 anos