EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 090037

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 090037 Número do Contrato: 5/2024. Nº Processo: 0001821-81.2024.4.01.8003. Não se Aplica. Nº 0/. Contratante: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - AP. Contratado: 19.990.949/0001-04 - I BRITO LIMA. Objeto: 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto: 1.1.1. Retificar erro material da cláusula décima quinta do contrato original, com fundamento no art. 92, § 3º, da lei 14.133/2021, para fixar a data-base do reajuste contratual em 31/07/2024; 1.1.2. Formalizar o primeiro reajuste contratual e o pagamento de sua respectiva diferença retroativa, referente ao primeiro ciclo anual, nos termos do art. 92, §4º, inciso i, da lei nº 14.133/2021; 1.1.3. Formalizar o segundo reajuste contratual, com base na variação do ipca (índice nacional de preços ao consumidor amplo), nos termos do art. 92, §4º, inciso i, da lei nº 14.133/2021; 1.1.4. Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima de até cinco anos, na forma do artigo 106 da lei nº 14.133, de 2021; 1.1.5. Incluir cláusula referente à lei geral de proteção de dados.. Vigência: 27/08/2026 a 26/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.520,56. Data de Assinatura: 19/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 19/08/2026).