EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO-TPEU Nº 11-008/2026

EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO-TPEU Nº 11-008/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso DJALMA SILVESTRE FERNANDES. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de General Carneiro: JOAO FILHO MARQUES RODRIGUES. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso-TPEU nº 11-008/2026. OBJETO: utilização da faixa de domínio na rodovia federal que consiste na Implantação de travessia destinada à passagem de dutos de água bruta e água tratada na Rodovia Federal BR-070/MT, no km 70,848 (VGeo), em ambos os sentidos da faixa de rolamento, no município de General Carneiro, no Estado de Mato Grosso. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor do Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme artigo 34, inciso I da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá duração por 10 (dez) anos consecutivos, conforme disposto do art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50611.000915/2026-42. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026.