EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE OCUPAÇÃO E USO Nº 4/2026/SP

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE OCUPAÇÃO E USO Nº 4/2026/SP PROCESSO Nº 35014.183967/2026-91. OBJETO: Cessão não onerosa de áreas não utilizadas e consideradas prescindíveis no imóvel operacional do INSS, sito à Rua Bico do Pato, 111, Centro, Cajati/SP ao Município de Cajati, de forma precária e pelo prazo de 18 meses a contar da publicação deste Extrato no Diário Oficial da União, com a finalidade de instalação provisória da Rodoviária Municipal. FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa PRES/INSS nº 132, de 14 de abril de 2022, Ofício SEI nº 11307/2026/MPS do Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social e Despacho DIROFL de 28 de julho de 2026 - SEI 26387732. CEDENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - CNPJ Nº 29.979.036/1160-17, CESSIONÁRIO: Município de Cajati/SP - CNPJ Nº 64.037.815/0001-28. SIGNARÁRIOS: Pelo INSS: Michelle Reis Moreira, Superintendente Regional Sudeste I e pelo Município de Cajati: Luiz Henrique Koga, Prefeito Municipal. PRAZO DE VIGÊNCIA: 18 meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2026.