EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO TOCANTINS, em decorrência do que consta no Processo Administrativo nº 08674.000184/2025-53, NOTIFICA a empresa CSLV TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 51.144.906/0001-10 acerca da DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 22/2025/SPRF-TO (65955865), que aplicou as penalidades de multa compensatória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de 1 (um) ano. A interessada terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta, para apresentar recurso administrativo, conforme o art. art. 166, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ALONSO MATA TRINDADE Superintendente da SPRF-TO