EDITAL Nº 22/2026 - SUPES-PA/UT-ALTAMIRA-PA

EDITAL Nº 22/2026 - SUPES-PA/UT-ALTAMIRA-PA Processo nº 02543.000104/2024-98 A Superintendência do Ibama no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): INTERESSADO CPF/CNPJ PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO Nº ENQUADRAMENTO LOCALIDADE COORDENADAS PRODUTO DA INFRAÇÃO LEGAL DA AUTUAÇÃO (Município/UF) GEOGRÁFICAS (Se embargo citar o ha/m3 e/ou se apreensão citar bem apreendido ) SEBASTIAO PAULINO PEREIRA ***.907.501-** 02001.027834/2023-82 XFE0MFLO Art. 70, § 1º, e Art.72 da Lei nº 9.605/1998. Senador José Porfírio-PA 3°43'42,586"S 51°41'24,649"W Termo de Embargo: NN6AU2PR Art. 3, II, VII e Art. 50, § 2 do Decreto 6514 e Art. 255 parágrafo 4° da Constituição Federal Data do embargo: 18/07/2023 Área embargada: 171,02 (ha No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. ALEX LACERDA DE SOUZA Superintendente