EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02001.018630/2023-51; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO, CPF nº 647.***.***-53 e de outro lado, SEBASTIÃO PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 977.XXX.482-XX, adiante denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: suprir as necessidades relacionadas à aquisição de insumos para a reabilitação, tratamentos, manutenção, destinação e monitoramento dos espécimes alojados no Cetas do Ibama, a partir de insumos adquiridos pelo autuados após o deferimento do pedido Conversão de Multas referente à adesão ao serviço ambiental a ser executado vinculado às entregas de insumos necessários a sobrevivência da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou pela entidade federal emissora da multa, conforme previsto no inciso IX do Art. 140, do Decreto 6.514/2008, a partir da assinatura do Termo de Compromisso de Conversão de Multas (TCCM), referente à adesão ao serviço ambiental vinculado ao Projeto Institucional de Apoio aos Centro de Triagem (Cetas); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 14.803,23 (Quatorze mil, oitocentos e três reais e vinte e três centavos), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 791 dias. PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 28368888/2026-Supes-AC; DATA DA ASSINATURA: 13 DE AGOSTO DE 2026.