EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Autos n. 23438.000731.2026-68 Interessado: GSK COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Em cumprimento à determinação do Senhor Diretor Geral do Campus Avaré do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, INTIMO a Empresa GSK COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ nº 30.622.265/0001-92, através do Diário Oficial da União em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, vencedora do item 07 do Pregão 91600/2025, e formalizado pela nota de empenho 2025NE000263, tendo em vista os indícios de que a Contratada não manteve sua proposta e falhou no estabelecido no Edital do Pregão SRP 91600/2025, para que tome ciência da decisão proferida à fls. 317 dos autos em epígrafe, que autorizou a abertura de Processo Administrativo para apurar o descumprimento da obrigação, e se comprovado, aplicação das penalidades de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Empenho, calculada em R$ 576,00(quinhentos e setenta e seis reais) e impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses, com fundamento nos itens 7.1.c, 7.2.2 e 7.2.4.4, do Termo de Referência, Anexo I do Edital do PR SRP n° 91600/2025 e Art. 156, II e III e § 4º da Lei n. 14133/2021, haja vista que a Empresa deixou de entregar o item 7 (tela metálica) do Pregão SRP n.º 91600/2025, causando prejuízo à Administração Pública. Fica também a Empresa GSK COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, INTIMADA a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta, conforme reza o Artigo 157 da Lei nº 14.133/2021. O não pagamento do presente crédito ou a falta de impugnação no prazo assinalado poderá gerar a inscrição do crédito devido em dívida ativa e a inscrição do devedor nos cadastros restritivos do CADIN e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins. Os autos permanecerão à disposição do interessado ou de seu representante legal constituído, através de contato, via correio eletrônico, com a cpac.avr@ifsp.edu.br, e será dada continuidade ao processo administrativo independentemente do comparecimento da intimada. A presente intimação é expedida conforme disposto nos artigos 3º, inciso II, 26, "caput", §§ 1º, 3º e 4º, todos da Lei 9.784/99. Avaré, 10 de agosto de 2026. Carina Maratta Montanha Diretora Administrativa Adjunta