edital DE NOTIFICAÇÃO

edital DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO N° 05/2026 O Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere, outorgada pela Portaria nº. 1.739, de 04 de outubro de 2023, publicada no DOU nº 196 de 16 de outubro de 2023, com fulcro no artigo 155, inciso I, e art. 158 da Lei n° 14.133/2021, Torna PÚBLICA a instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) em face da empresa CIRURGICA BIOMEDICA LTDA, decorrente de irregularidades verificadas no âmbito do Pregão nº 90011/2024. O presente processo administrativo visa apurar infrações administrativas decorrentes da não entrega do objeto contratado dentro do prazo originalmente pactuado. Resta registrado que a empresa foi formalmente notificada preliminarmente para apresentar justificativas, contudo, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação. Fica a empresa supramencionada devidamente NOTIFICADA para que, em observância aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, apresente manifestação escrita e requeira/produza as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste Aviso no Diário Oficial da União, consoante o rito estabelecido no art. 155 da Lei nº 14.133/2021. A defesa técnica deverá ser encaminhada exclusivamente para o endereço eletrônico: dseims.gabinete@gmail.com, fazendo referência expressa ao número do Processo Administrativo nº 25048.001967/2025-50. Os autos encontram-se franqueados para vista e cópia aos procuradores devidamente constituídos, mediante solicitação no mesmo canal eletrônico. Ficam retificados os demais termos e as condições da notificação original, inclusive a abertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, contados a partir da publicação deste aviso de notificação. Campo Grande, 19 de agosto de 2026 LINDOMAR FERREIRA Coordenador Distrital