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Home / Diário Oficial da União / quinta-feira, 20 de agosto de 2026

Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 157 · Pág. 26

EXTRATO DE CONTRATO

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura FamiliarCentrais de Abastecimento de Minas Gerais S › A

Texto integral

EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 61/2026, em decorrência do Procedimento SEI nº 21229.001348/2026-67 e Solicitação de Contratação nº 019185, do Departamento Jurídico. Partes: CEASAMINAS e BOSCO, BIEN, PARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado na área trabalhista para propositura e/ou defesa, e efetivo acompanhamento, de ações judiciais e administrativas referentes à ação trabalhista nº 0011289-06.2026.5.03.0164, em relação às quais os advogados integrantes do corpo jurídico interno da CEASAMINAS sejam impedidos de atuar. Prazo: O contrato possui natureza de prestação de serviços por escopo, sendo o início de sua vigência a partir da data da publicação de seu extrato no DOU e seu final vinculado à integral execução e entrega do objeto descrito na Cláusula Primeira. O prazo estimado e definitivo para sua execução e conclusão é de 60 meses. Valor: R$960,00. Data da assinatura: 10/08/2026. Contagem, 18 de agosto de 2026. Ricardo Ferreira do Prado Cardoso e Silva. Gestor do Departamento Jurídico.