AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE O Ordenador de Despesas do Colégio Militar de Porto Alegre torna público que aplicou à empresa 55.920.544 TAMIRES NASCIMENTO DA SILVA VENANCIO, inscrita no CNPJ nº 55.920.544/0001-63, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União, pelo período de 12 (doze) meses, em razão da inexecução total das obrigações relativas às Notas de Empenho 2025NE261 e 2025NE266, vinculadas, respectivamente, aos Processos NUP 64256.008727/2025-82 e 64256.009270/2025-23, com fundamento no art. 155, inciso III, e no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Porto Alegre - RS, 19 de agosto de 2026. JOSÉ MOACIR COSTA JUNIOR - Cel

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