AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Aplica Pena Disciplinar de Censura Pública Em Publicação Oficial Ao Médico Dr. Marcos de Oliveira Harter CRM-MT Nº 7554, CRM-PR Nº 36.105, CRMRJ Nº 84435-77 e CRMSP Nº 139.213 O Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional CRM-MT n.º 30/2022, julgado pela Câmara Especial Nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica, torna pública a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na alínea "c" do art. 22 da mencionada Lei, por infração aos artigos 1º, 23 e 32 do Código de Ética Médica-CEM (Resolução CFM nº 2.217/2018), ao DR. MARCOS DE OLIVEIRA HARTER, inscrito perante o CRM-MT Nº 7554, CRM-PR Nº 36.105, CRM-RJ Nº 844.357 e CRM-SP Nº 139.213 e CRM-SC Nº 43834 Cuiabá, 14 de agosto de 2026. Adriano Bastos Pinho Presidente