EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 58/2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 58/2026 Processo nº 160152/2026 - OBJETO: Credenciamento de profissionais/empresas para prestação de serviços de interpretação simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atender as diversas demandas da população com deficiência auditiva que acessam aos serviços, projetos, programas, eventos e órgãos vinculados à referida Secretaria, conforme prevê o inciso XLIII do art. 6º da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, bem como o art. 2° do Decreto Municipal n° 22.734, de 21 de julho de 2023 e demais legislações pertinentes. Cujo a pessoa física se encontra credenciada e habilitada por meio do chamamento público para Credenciamento nº 004/2026-RETIFICADO, processo administrativo nº 08826/2026, conforme condições, quantidades e exigências constantes nos autos e no Termo de Referência. CONTRATADA: CYNTHIA CARDOSO VIANA inscrita no CPF sob nº. xxx.409.015-xx. Valor total de: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). Quantidade de horas a ser contratada: 150 horas. Vigência do contrato: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. RATIFICAÇÃO EM: 04 de agosto de 2026. AUTORIDADE COMPETENTE: Romar Souza Barros - Secretário Municipal de Planejamento e Gestão.