EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO CRM-ES Nº 12/2022 - PROCESSO CRM-ES Nº SEI 23.8.000000166-8 CONTRATANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-CRM/ES. CNPJ: 31.300.999/0001-18. CONTRATADA: SPEEDMAIS SOLUÇÕES LTDA. CNPJ: 22.148.707/0001-82. ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo do Contrato PE CRMES 012/2022. OBJETO: PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato PE CRM-ES nº 012/2022 por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; REVISAR os valores contratuais, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea "d", e § 5º, da Lei nº 8.666/1993, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro rompido pela alteração da alíquota da contribuição previdenciária patronal decorrente do regime de transição instituído pela Lei nº 14.973/2024, fixada em 10% (dez por cento) a partir de 01/01/2026 e em 15% (quinze por cento) a partir de 01/01/2027; e REPACTUAR os preços contratuais em decorrência das alterações dos seguintes custos: I - Do reajuste da Tarifa de Transporte em conformidade com a Portaria N° 003-S, de 09 de janeiro de 2026, com efeitos financeiros a partir de 12/01/2026; II - Do reajuste de salários e benefícios em conformidade com Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027, registrada sob o nº ES000254/2025, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2026. VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 109.619,83. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 6.2.2.1.1.33.90.37.001 - APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL. VIGÊNCIA: 13/08/2026 a 13/08/2027. Vitória/ES, 12/08/2026. Pelo CRM/ES: Dra. KAROLINE CALFA PITANGA - Presidente do CRM/ES. Pela Contratada: Sra. ROSIELMA JACÉDINA ANDRADE EDUARDO e Sra. ANA LUCIA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO - Representantes Legais.