Portaria CGBEN/MGI nº 7.567, de 2 de Julho de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 7.567, de 2 de Julho de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.027640/2026-71, resolve: Art. 1º Conceder pensão à RICARDO ACCIOLY PINTO NOGUEIRA, na qualidade de filho inválido da ex-servidora NEUSA ACCIOLY PINTO NOGUEIRA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***40**, do quadro de Pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 11 de fevereiro de 2026, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11 de fevereiro de 2026. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA