Portaria SEGEP/MG/MS nº 363, de 18 de Agosto de 2026

Portaria SEGEP/MG/MS nº 363, de 18 de Agosto de 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS, face à competência subdelegada pela PT/SAA/MS nº 1804, de 01 de outubro de 2013, publicada no DOU nº 192, de 03 de outubro de 2013, resolve: 2. Retificar a Portaria SEGEP/MG/MS nº 13, de 15 de julho de 2026, publicada no DOU nº XXX, de 11/06/2026, que concedeu isenção de Imposto de Renda ao servidor¿¿ GERALDO EVANGELISTA DOS SANTOS, SIAPE 483491, face doença consignada no Artigo 1º da Lei nº 11.052/2004, ou condição prevista no inciso XVII do artigo 62 da IN/RFB 1500/14, alterada pela IN/RFB nº 1.756/17, tendo em vista parecer exame pericial Oficial, datado de 06/07/2026, que considerou o servidor portador de doença especificada na referida Lei desde 02/03/2022, para constar: Onde se lê: "Portaria SEGEP/MG/MS nº 13, de 15 de julho de 2026." Leia-se: "Portaria SEGEP/MG/MS nº 285, de 15 de julho de 2026." 3. Processo: 25003.000854/2026-34. CLOTILDE MATHEUS DE MOURA MAGALHÃES