PORTARIA DSEI/KPA Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DSEI/KPA Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR DISTRITAL DE SAÚDE INDÍGENA DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA KAIAPÓ DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MS nº 1.083, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 208, de 31 de outubro de 2025, e considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve: Art. 1º - Designar, temporariamente, o servidor Luiz Antônio de Oliveira Júnior, matrícula SIAPE nº 1097313, sem prejuízo de sua lotação de origem no Distrito Sanitário Especial Indígena Litoral Sul, para atuar como Pregoeiro ou Agente de Contratação no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó do Pará, pelo período de 6 (seis) meses, para condução dos procedimentos licitatórios desta unidade, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021. Art. 2º Compete ao Pregoeiro ou Agente de Contratação designado: I-conduzir os pregões eletrônicos ou outras modalidades de licitação que se fizerem necessárias, conforme o art. 54 da Lei nº 14.133/2021; II-realizar as sessões públicas de disputa; III-analisar as propostas e os documentos de habilitação; IV-emitir e praticar os atos inerentes aos procedimentos licitatórios, observada a legislação vigente. Art. 3º O Pregoeiro ou Agente de Contratação deverá atuar com imparcialidade, transparência e eficiência, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Art 4º Esta portaria entra em vigor na data da publicação. Kokokai Kayapó