PORTARIA DE PESSOAL MME Nº 131, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL MME Nº 131, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, o Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e considerando o que estabelece a Cláusula nº 36, §1º, do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Petição nº 13.157/DF, e o que consta do Processo nº 48340.005900/2024-02, resolve: Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores como representantes do Ministério de Minas e Energia para atuar como responsáveis pela coordenação dos projetos e programas decorrentes da obrigação de pagar do Acordo Judicial pela Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG: I - Anderson Barreto Arruda, Secretário Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral Substituto, como titular; e II - Julevânia Alves Olegário, Diretora do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração, como suplente. Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal GM/MME Nº 95, DE 7 DE AGOSTO DE 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA