Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI Nº 9.941, DE 19 DE agosto DE 2026

Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI Nº 9.941, DE 19 DE agosto DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo art. 14 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, com fundamento nos arts. 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando a Portaria MGI nº 5.759, de 27 de setembro de 2023, o Edital nº 7, de 10 de janeiro de 2024, a Portaria MGI nº 3.114, de 25 de abril de 2025, o Edital nº nº 44, de 6 de março de 2025, e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal CE, nos autos do Processo nº 0027074-89.2026.4.05.8100, conforme o Parecer de Força Executória nº 568/2026/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU e o que consta do Processo SEI nº 90849.005816/2026-98, resolve: Art. 1º Fica nomeada a pessoa candidata habilitada no Concurso Público Nacional Unificado, constantes dos Anexos II desta Portaria, para o cargo relacionado no Anexo I. Art. 2º A pessoa candidata nomeada nesta Portaria, relacionada no Anexo II, terá lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 3º A documentação obrigatória para a posse deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, conforme as orientações disponíveis em https://catalogo-colaboragov.sistema.gov.br/servico/ingresso-de-servidor-posse-digital-sougov. Parágrafo único. A relação da documentação obrigatória para a posse está disponível em https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-de-pessoas/provimento-editais-nomeacoes-e-posse/cpnu-1/documentacao-obrigatoria. Art. 4º Para a realização de inspeção médica oficial, a pessoa candidata deverá providenciar, às suas expensas, os exames médicos relacionados no Anexo III desta Portaria. § 1º A inspeção médica mencionada no caput tem por finalidade a emissão do atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental, documento obrigatório para a posse. § 2º O atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental deverá ser emitido por médico indicado no § 1º do art. 2º da Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024 com as alterações promovidas pela Portaria SRT/MGI nº 7.809, de 2025, preferencialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 5º Após a posse, a pessoa candidata deverá observar as informações dispostas no link https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-de-pessoas/provimento-editais-nomeacoes-e-posse/cpnu-1/entrada-em-exercicio, para fins de entrada em exercício e apresentação à respectiva unidade de atuação. Art. 6º Fica estabelecido o endereço eletrônico cape.dgp@gestao.gov.br como canal oficial de comunicação para esclarecimento de dúvidas. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA ANEXO I Cargo atual LEI Nº 15.367, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Cargo anterior Plano Geral do Poder Executivo (PGPE) CLASSE PADRÃO Analista Técnico Executivo Especialidade: Técnico-Administrativa Analista Técnico-Administrativo A I ANEXO II TIPO DE CONCORRÊNCIA - COTAS PCD Bloco Temático Cargo/Especialidade Nome Classificação CPF B7-09-A Analista Técnico-Administrativo/Qualquer Área de Formação LUANA AGUIAR SANTOS SCHINDVAIN 2 *** . 705 . 963 - ** ANEXO III RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS: Hemograma completo com plaquetas; Tipagem sanguínea ABO e fator RH; Glicemia de jejum; Creatinina; Lipidograma (colesterol total e triglicérides); AST (TGO); ALT (TGP); e EAS