PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 9.931, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 9.931, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos SEI nºs 19975.026686/2026-17, 90849.010548/2026-26 e 05504.017937/2018-02, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o Senhor Raimundo Ubiratan Picanco e Silva, portador do CPF nº XXX.385.XXX-68, interessado do Processo nº 05504.017937/2018-02, emprego de Médico, Classe C, Padrão IV, em conformidade com o disposto nos artigos 12, 13, §1º, 2º e 3º e 13-A da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela IV, e Anexo VI-A (Empregos de Nível Superior), em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1012387-66.2026.4.01.3100, com Força Executória conferida pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 23079/2026/PRU1R/PGU/AGU (Processo nº 90849.010548/2026-26). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO