PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.079, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.079, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, de 01 de fevereiro de 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 68, e considerando o disposto no Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério da Saúde, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.007316/2026-91, resolve: Conceder Pensão à LILIANE ELIAS ESTEVES, na condição de Cônjuge, com fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea a, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, c/c a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24.05.2022, em face do falecimento ocorrido em 21/06/2026, do ex-servidor JOSÉ CARLOS ESTEVES FRANCISCO, Matrícula SIAPE nº 0.480.361, que ocupava o Cargo 422/015 - Analista de Sistemas, Classe S, Padrão V - Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a Pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à Beneficiária a cota-parte de 1/1, do valor destinado ao benefício, a contar da data do óbito do ex-servidor, devendo ainda ser aplicado o Redutor de acordo com o disposto no § 2º do artigo 24 da citada Emenda, no Benefício de Pensão ora concedido pelo Ministério da Saúde. LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA