PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.081, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.081, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01 de fevereiro de 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 68, e considerando o disposto no Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério da Saúde, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.011510/2025-90, resolve: Conceder Pensão à RAQUEL BOMFIM JUNQUEIRA, na condição de FILHA MAIOR PORTADORA DE DEFICIÊNCIA GRAVE, tendo como base o disposto nos artigos 217, inciso IV, alínea "b", 218 e 222, inciso III, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em 30/01/2023, da ex-servidora SOLANGE SIRLEI BOMFIM - Matrícula SIAPE nº 0.639.291 - Médico, Classe "S", Padrão "III", Aposentada, do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada nos termos do parágrafo 2º do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1. Levando-se em conta a data do protocolo inicial ter ultrapassado 90 dias do óbito, (2 anos, 8 meses e 8 dias), a presente Concessão se dará a contar de 08/10/2025, data da inserção do Processo no SEI (Sistema Eletrônico de Informação), de acordo com o Art. 219 da Lei 8.112/90, na redação dada pela Lei 13.846/2019, Inciso II. LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA