PORTARIA Nº 10-AAAJ/CMNE, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 10-AAAJ/CMNE, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE MILITAR DO NORDESTE, no uso da subdelegação de competência conferida pelo art. 2º, inciso I, alínea "b", da Portaria C Ex nº 1.994, de 12 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 125, caput, inciso I, e 126 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e no art. 102 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, considerando o Acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar nos autos da Apelação nº 7000192-04.2020.7.07.0007, que condenou o 1º Sargento (013184164-5) NILSON DE FRANÇA SILVA à pena de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, como incurso no art. 303 do Código Penal Militar, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, nos termos do art. 102 do mesmo Código, e o trânsito em julgado, em 16 de junho de 2026, da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.595.290, resolve: Art. 1º Excluir do serviço ativo do Exército, a bem da disciplina, o 1º Sargento (013184164-5) NILSON DE FRANÇA SILVA, do Parque Regional de Manutenção da 7ª Região Militar. Art. 2º A exclusão de que trata o art. 1º produzirá efeitos a contar da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União. Gen. Ex. FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA