PORTARIA PGR/MPF Nº 529, DE 13 DE AGOSTO de 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 529, DE 13 DE AGOSTO de 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007652/2026-67, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 16 a 23 de outubro de 2026, a Subprocuradora-Geral da República LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da 13ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (COP-UNTOC), a realizar-se entre os dias 19 e 23 de outubro de 2026, em Viena, Áustria. Parágrafo único. O Ministério Público Federal ficará responsável pelo custeio das passagens aéreas e de 4 (quatro) diárias internacionais, para cobertura das despesas com hospedagem, alimentação e traslados internos. Art. 2º O membro designado fica desonerado de suas atribuições na origem, pelo período cuja ausência do país foi autorizada no art. 1º, desde que formalizada a comunicação ao órgão distribuidor. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO